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Tocantins Legislativo

Projeto determina a adequação de parques e praças para portadores de necessidades especiais

convênios firmados entre os executivos do Estado e dos municípios, a adequação de praças e parques a portadores de necessidades especiais.

25/08/2021 06h00
Por: Redação Fonte: Elpídio Lopes
Foto: Isis Oliveira
Foto: Isis Oliveira

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
encaminhou, durante sessão matutina desta terça-feira, 24, projeto de
autoria do deputado Eduardo do Dertins (Cidadania) que determina, em
convênios firmados entre os executivos do Estado e dos municípios, a
adequação de praças e parques a portadores de necessidades especiais.

Enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), o projeto manda que os convênios prevejam as exigências ao
remeter os recursos à construção e reforma dos locais que têm por objeto
oferecer a prática de esportes e lazer.

“As pessoas portadoras de deficiência física têm o direito de usufruir
das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem.
Mas, para isso, precisam de adequações a esse fim”, defendeu o
parlamentar.

De acordo com o autor, as crianças portadoras de deficiência podem
sentir-se excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não
oferece brinquedos nem equipamentos apropriados para deficientes.

Outros projetos

A CCJ também recebeu o projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que prevê
a obrigatoriedade da presença de guarda-vidas nas áreas de lazer
públicas e privadas do Estado do Tocantins abertas à visitação pública,
como piscinas, lagoas, rios, cachoeiras, saltos, açudes, cavernas e
grutas.

Foi também para a análise da comissão matéria de Ayres que altera
dispositivo da Lei 1.959, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre a
proibição da queima, da derrubada e do uso predatório das palmeiras do
coco de babaçu.

De Jair Farias (MDB) está sendo apreciada propositura que institui o
"Dia do Herói Policial Militar", em homenagem aos
“policiais militares que sacrificaram suas vidas no desempenho da missão
de defender a sociedade”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de
setembro.

Matéria apresentada por Jorge Frederico (MDB) também teve o destino das
demais. A mensagem determina o pagamento de todas as despesas com
tratamento de animais vítimas de maus-tratos por seus agressores.

Também foi para análise constitucional a proposta de Jorge Frederico que
cria os cuidados com animais, proibindo o uso e a comercialização no
Estado do Tocantinsde coleiras de choque em cães.

Será ainda apreciado o projeto de Luana Ribeiro (PSDB) que denomina de
“Cidade da Polícia Civil Delegado de Polícia João Luiz Pompeu de Pina” o
prédio da Cidade da Polícia Civil, no município de Palmas, capital do
Estado.


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