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Gravação clandestina em ambiente privado é prova ilegal nas eleições 2016, decide TSE

Ministros entenderam serem ilícitas captações feitas sem consentimento dos demais presentes e da Justiça.

08/10/2021 15h30 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação Fonte: Marcos Rocha
Foto Divulgação/Antonio Augusto | TSE
Foto Divulgação/Antonio Augusto | TSE

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta última quinta-feira (7) que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2016.

O entendimento foi firmado no julgamento de recursos protocolados pela defesa de quatro condenados pela Justiça Eleitoral em São José da Safira (MG) e de Santa Inês (PR).

O caso começou a ser julgado em setembro e foi retomado na sessão de ontem. Por maioria de votos, os ministros entenderam serem ilegais captações feitas em lugares privados sem consentimento dos demais presentes e da Justiça.

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, pacote anticrime, sancionado em 2019, estabeleceu que gravações ambientais devem ser autorizadas pelo Judiciário.

Votaram com o relator os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Carlos Horbach.

Os ministros Edson Fachin, Sergio Banhos e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, votaram contra a declaração de ilegalidade e argumentaram que a jurisprudência do TSE considera que as gravações sem autorização prévia podem servir como provas e que os políticos devem se submeter ao princípio constitucional da transparência.

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