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Artigo Opinião

As três hipóteses possíveis para a atitude de Bolsonaro ante aos reiterados abusos a nossa Constituição

O presidente Bolsonaro vem sendo cobrado para que resgate a Constituição e o Estado de Direito.

21/11/2021 11h00 Atualizada há 1 semana
Por: Redação Fonte: Renato Rodrigues Gomes
Foto Divulgação reprodução
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Dia a dia, sobretudo no período posterior ao emblemático sete de setembro, o presidente Bolsonaro vem sendo cobrado para que resgate a Constituição e o Estado de Direito. Aquela, por estar sendo estuprada reiteradamente pelos que têm o dever constitucional de respeitá-la; a restauração do Estado de Direito, porque, de fato, vivemos num Estado de não Direito e distópico.

Regra geral, estamos degustando há quase três anos o que seja viver numa juristocracia totalitária e constitucionalmente monstruosa, na qual, para os amigos e parceiros "progressistas" da toga, tudo pode. Mas, para os que ousam pensar diferente, abundam perseguições infindáveis. Ataques impunes à honra de conservadores via imprensa marrom e redes sociais, bem como imposições de censuras, multas, proibições inominadas, cadeia e - se forem escondidinhas - também umas "porradinhas", são alguns exemplos "democráticos".

Naturalmente, surge a pergunta que não cala e está na boca de milhões de patriotas: por que o presidente Jair Bolsonaro permite que a bandalheira institucionalizada corra frouxa e o país deslanche rumo ao socialismo, se ele mesmo, antes do dia 07/09/21, tinha feito afirmações contundentes, expondo várias das pilantragens ocorridas e em curso, sempre sob o verniz do pseudodireito?

A título de lembranças, o presidente disse que sabe onde está o câncer do país e que, com a população consciente, a gente vence essa guerra. Ressaltou diversas vezes que nossa bandeira jamais será vermelha e que, se precisar, dá a vida por nossas liberdades. Falou que, se Deus quiser, extinguiremos em breve o comunismo do Brasil. Afirmou que editaria um decreto para resgate do art. 5.°, da Constituição, e que ninguém ousaria questioná-lo.

Escancarou as vísceras do sistema eleitoral. Frisou que estamos em guerra e que a Pátria está sendo atacada internamente. Desqualificou ministros do STF por atitudes político-partidárias e decisões inconstitucionais tomadas, todas "fora das quatro linhas da Constituição". Disse que estávamos chegando no "ponto de inflexão". E foi enfático ao dizer que só sai do cargo morto ou com a vitória; nunca por canetadas. Mais recentemente, agora em novembro, constatou a existência de muitas injustiças, registrando que irão acabar logo.

Há pelo menos três modos de responder à questão.

O primeiro, classifico como pura racionalização por parte dos que defendem a aparente omissão: se não sabemos solucionar o caso, construímos uma argumentação que se encaixe em nosso conhecimento limitado, ao qual estamos (in)conscientemente apegados. Ou seja, adaptamos os fatos e as circunstâncias à teoria que temos na cabeça. Ajustarmos a teoria aos fatos, ou criarmos uma nova, são coisas impensáveis. Cognitivamente mais confortável, mais simples e mais conveniente admitirmos como o "novo normal" o dragão jurídico que tem sido despudoradamente concretizado pelo sistema de justiça.

Assim, pela racionalização, nenhuma surpresa: muitos defendem o presidente cegamente, a todo custo, dizendo que ele nada pode(ria) fazer. Caso contrário, sofreria impeachment, pois cometeria "crime de responsabilidade", praticaria "golpe de Estado", ou algo congênere.

Compreensível: se estão entranhados no inconsciente coletivo dogmas como o "STF tem a última palavra sempre" e "ordem judicial não se discute, devendo ser sempre cumprida", a forma como as decisões são fundamentadas passou a ser irrelevante. Inocência, portanto, nos estarrecermos com o conteúdo das decisões: se ministros dizem o que seja o Direito, fazendo o vermelho virar verde e vice-versa, e se já o disseram, a fundamentação torna-se intrinsecamente validada; mera petição de princípio ou argumentação circular.

A segunda resposta para a pergunta, digo ser pautada pela intolerância, pela impaciência e pelo fígado. Emocionalmente indignados (e com parcela de razão), muitos atribuem ao presidente a pecha de "covarde", ou induzem que esteja "rendido" ao mecanismo. O juízo de valor sobre o caráter, frente às "evidências", sobrepõe-se à confiança em sua pessoa.

Também compreensível: diante de flagrantes atentados contra as liberdades básicas e a Constituição, e em sendo o presidente da República chefe de Estado e autoridade suprema das Forças Armadas, que assumira o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição (art.78), bem como de defender a Pátria, garantir a funcionalidade dos Poderes e a lei e a ordem (art.142), mostra-se constitucionalmente injustificável a aparente complacência presidencial e militar com os gravíssimos descalabros normativos, institucionais e - por consequência - sociais crônicos.

Se o próprio presidente não cansa de dizer que a liberdade vale mais do que a própria vida, teoricamente, como não se revoltar ao ver ou experimentar incessantes agressões às liberdades individuais e incontáveis usurpações de competência, com efeitos socioeconômicos potencialmente trágicos para o Brasil, sem haver qualquer reação do chefe da nação, então legitimamente avalizado por milhões do povo ao longo de 2021 e, em especial, no dia 07/09/21?

Por fim, a terceira resposta possível: o presidente nada fez até agora, por presumidamente estar seguindo uma estratégia militar.

Para pensar assim, três premissas precisam ser consideradas absolutamente verdadeiras: i) o presidente é inteligente, leal e tem palavra, vê tudo o que vemos, e sabe o que fazer para vencermos o Deep State tupiniquim; ii) as Forças Armadas são incooptáveis, veem o que vemos, apoiam o presidente e sabem quando agir; iii) estamos numa estado de guerra não convencional, onde os inimigos atuam na ofensiva, valendo-se de abusos no exercício do poder judicial, legislativo e da mídia, impondo o medo, corrompendo mentes, desequilibrando emoções e afetando a racionalidade das pessoas de bem. Guerra na qual, jogando na defensiva, o chefe de Estado e as Forças Armadas ainda não usaram as armas que têm, mas, inevitavelmente, terão que fazê-lo. Caso contrário, tchau, tchau para a tríade "Deus, Pátria e Família".

O que efetivamente importa: por pior que esteja o contexto, ele é passageiro, como tudo na vida, e o seu encerramento não está condicionado a vontades arbitrárias e anticrísticas de reles mortais. Independentemente de como respondamos à questão de ouro, aproveitemos ao máximo a oportunidade para refletirmos sobre o sentido que damos à vida e o que fazemos por essas bandas. Quem sabe nos tornamos seres melhores?

Ah, em tempo: por ser adepto da Regra de Ouro, por ora, fico com a terceira resposta, sem qualquer apego. Finalizo com uma breve transcrição, para reflexão.

"A agressão é ilusória: ela oculta inerentemente a fraqueza. Agressores não conseguem controlar suas emoções. Eles não conseguem esperar pelo momento certo, não podem tentar diferentes abordagens, não conseguem parar para pensar como pegar seus inimigos de surpresa. Nessa primeira onda de agressão, eles parecem fortes, mas quanto mais tempo dura seu ataque, mais claras se tornam sua fraqueza e sua insegurança subjacentes. É fácil ceder à impaciência e fazer o primeiro movimento, mas existe mais força no recuo, deixando que a outra pessoa faça o jogo. Essa força interior quase sempre prevalecerá sobre a agressão exterior. O tempo está a seu lado. Torne seus contra-ataques rápidos e repentinos. (...) Deixe que as coisas aconteçam, economizando um tempo e uma energia valiosos para aqueles breves momentos em que você explode no contra-ataque." Robert Greene. 33 Estratégias de Guerra. p.147.

Renato Rodrigues Gomes

Mestre em Direito Público, ex-oficial da Marinha do Brasil (EN93), escritor (autor da trilogia Conscientização Jurídica e Política, disponível na Amazon).

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